quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (161) – 11

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução 107, de 04-8-21.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, a receber por doação e sem encargos, bem semovente que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de RICARDO AUGUSTO PICOLLI SIMÕES, RG: 27.986.524 e CPF: 310.888.898-67, 01 (um) cão da raça Pastor Belga Malinois, pelagem fulvo encarvoado, macho, nascido em 19/09/2020, nome “TUCKSON”, conforme Termo de Doação (fls. 13/14) e Certificado de Registro Genealógico (fls. 17/18), do SAP-PRC-2021/26031.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução é destinado à Penitenciária II “Maurício Henrique Guimarães Pereira” de Presidente Venceslau.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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