terça-feira, 27 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (143) – 9

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução 104, de 26-7-21

Constitui Comissão visando adoção de providências referente à anulação de ato administrativo, conforme especifica.

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de sua competência, considerando a necessidade de se adotar providências referente ao servidor desta Pasta com relação a Procedimento Administrativo de invalidação de ato de posse à luz da Lei 10.177, de 30 de dezembro de 1998,

R E S O L V E:

Artigo 1º – Constituir Comissão visando efetivar providências nos termos dos artigos 57 a 61, da Lei 10.177/98, respeitando as garantias de defesa decorrentes, bem como, o constante no Processo SPDOC SAP/743850/2021.

Artigo 2º – Designar para integrar a referida comissão os servidores a seguir relacionados, sob a presidência do primeiro:

1 – Renata Stela Barros de Gennaro, RG nº 20.254.264-6, Corregedora Auxiliar, da Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário;

2 – Maria Ednalva da Costa Pinheiro Mendes, RG nº 36.581.080-0, Analista Administrativo, do Departamento de Recursos Humanos;

3 – Viviane Cristina Silveira, RG nº 13.888.562-X, Diretor Técnico II, do Departamento de Recursos Humanos;

4 – Viviane Fátima Ferreira Ruiz Alves, RG 29.370.962-2, Assessor Técnico III, do Departamento de Recursos Humanos;

5 – Rodrigo Rosa Beltran, RG 41.897.407-X, Analista Administrativo, da Chefia de Gabinete.

Artigo 3º – As atribuições estabelecidas aos membros da presente Comissão, deverão ser exercidas sem prejuízo das demais inerentes aos cargos que ocupam.

Artigo 4º – A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 60 dias a partir da publicação desta resolução.

Artigo 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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