terça-feira, 27 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (143) – 9

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução 101, de 26 de julho de 2021.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, a receber por doação e sem encargos, bem móvel que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de ALINE MARIA FERNANDES RODRIGUES, CPF: 321.104.328-45 e RG: 32.644.743-X, 01 impressora multifuncional laser DCP-l2540DW, conforme Termo de Doação (fls.08/09), do Processo – SAP-PRC-2021/16447.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução é destinado à Penitenciária de Paraguaçu Paulista.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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