12 – São Paulo, 132 (141) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I sexta-feira, 15 de julho de 2022

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução 081, de 13-7-2022

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado a receber, por doação e sem encargos, bens móveis que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos de FERNANDA LIMA FERREIRA DE ALMEIDA, portadora do RG:28.662.205-1 e CPF:378.583.678-38, 01 (uma) Balança de Bioimpedância, marca Onrom e 01 (uma) Balança Digital, marca Multilaser, conforme Termo de Doação, às fls.05/06 do Processo SAP-PRC-2022/28153.

Artigo 2º – Os bens especificados no artigo 1º desta Resolução, são destinados à Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista;

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

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