16 – São Paulo, 132 (140) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I quinta-feira, 14 de julho de 2022

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução 080, de 12-7-2022

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado a receber, por doação e sem encargos, bem móvel que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos de ABILIO GIMENES FILHO, portador do RG nº 15.609.572-5 e CPF nº 058.468.908-06, 01 (Um) Ar Condicionado, 220 v, 7.500 BTU’s, marca LG, conforme Termo de Doação, às fls.05 do Processo SAP-PRC-2022/23964.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado ao Centro de Ressocialização "Dr. Manoel Carlos Muniz" de Lins;

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

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