26 – São Paulo, 132 (127) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I quinta-feira, 30 de junho de 2022

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 075/2022 , de 29 de junho de 2022.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado a receber, por doação e sem encargos, bens móveis que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos de Jurandir José Rosa, CPF 078.984.128-26, 01 Martelete Perfurador e Rompedor BOSCH e 01 Lavadora de Alta pressão Karcher K, conforme Termo de Doação.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado à penitenciária de Irapuru;

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

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