RESOLUÇÃO SAP nº 035/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Estabelece a remessa dos Processos Disciplinares, elaborados pela Corregedoria Geral da Polícia Penal, à Subsecretaria de Controle Interno e Segurança, para conhecimento e registro.
O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica estabelecida a remessa de cópia dos Processos Disciplinares produzidos pela Corregedoria Geral da Polícia Penal, quando de seu término e antes da decisão final do Diretor Geral da Polícia Penal, à Subsecretaria de Controle Interno e Segurança, para conhecimento e registro.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELLO STREIFINGER
Secretário de Estado
