20 – São Paulo, 132 (63) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I quarta-feira, 30 de março de 2022

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 030, de 29 de março de 2022.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste, a receber, por doação e sem encargos, bem móvel permanente que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste, autorizada a receber por doação e sem encargos, de FERNANDO CÉSAR GIELAMO- CPF.: 058.750.848-55 e RG: 20.648.371-5, 01 microondas, marca Brastemp, 20 litros, conforme Termo de Doação;

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado à Penitenciária de Irapuru;

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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