Altera a redação do inciso I do artigo 176 do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, instituído pela Resolução SAP – 144, de 29 de junho de 2.010
O Secretário da Secretaria da Administração Penitenciária resolve:
Artigo 1º – Alterar a redação do inciso I do artigo 176 do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo, instituído pela Resolução SAP-144, de 29-06-2010, que passa a vigorar com os seguintes termos: “I – de 19 polegadas, no máximo, a cores ou em branco e preto”;
Artigo 2º – Ficam ratificadas as demais disposições constantes do Regimento Interno Padrão.
Artigo 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.