DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado na Edição de 5 de agosto de 2025 | Caderno Executivo | Seção Atos Normativos

COMUNICADO DA DIRETORIA GERAL DA POLÍCIA PENAL, DE 04 DE AGOSTO DE 2025

COMUNICADO DGPP N.º 001/2025

Suspensão temporária das inscrições na Lista Prioritária de Transferência (LPT e LPTR)

Considerando a unificação dos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária na carreira de Policial Penal, nos termos da Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, o que demanda reavaliações no gerenciamento de movimentações funcionais;

Considerando as recentes alterações na estrutura organizacional e na classificação dos estabelecimentos penais da Administração Penitenciária, conforme o Decreto nº 69.228, de 23 de dezembro de 2024, que impactam diretamente nos critérios de lotação e nas possibilidades de transferência;

Considerando os termos da Resolução SAP n° 112/2022, que dispõe sobre a transferência a pedido dos servidores de carreira, entre os estabelecimentos penais no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária;

Considerando a necessidade de adequações e atualizações nos sistemas informatizados utilizados pela Polícia Penal do estado, a fim de garantir a integridade, confiabilidade e coerência dos dados referentes às Listas Prioritária de Transferência (LPT) e Prioritária de Transferência Regional (LPTR);

Considerando, ainda, as disposições constantes nas Resoluções SAP n° 44 e 45, ambas de 2025, que introduzem novos parâmetros normativos para as movimentações de pessoal e os procedimentos correlatos,

A DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA PENAL COMUNICA:

1. Em razão das mudanças estruturais e da reconfiguração dos sistemas administrativos internos, ficam temporariamente suspensas, até novas regulamentações e enquanto não forem plenamente implementadas as atualizações e adequações necessárias:

a) novas inscrições na Lista Prioritária de Transferência (LPT e LPTR);

b) a reclassificação automática das listas (LPT e LPTR).

2. Diante disso, todos os Policiais Penais atualmente inscritos na LPT e LPTR deverão acessar (com CPF e senha cadastrados) o sistema informatizado de gestão da Lista Prioritária de Transferência (http://lpt.sap.sp.gov.br/nlpt) e verificar em quais estabelecimentos penais constam como inscritos, ressaltando que os dados visualizados em tela serão atualizados somente após o período de regularização, em razão da suspensão temporária das reclassificações automáticas.

3. Aqueles que desejarem desistir de sua inscrição em qualquer estabelecimento penal deverão efetuar, diretamente no sistema, a devida exclusão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de publicação deste comunicado. Após esse prazo, as inscrições não excluídas serão automaticamente consideradas como revalidadas.

4. Na eventualidade de dificuldades técnicas que impossibilitem a exclusão direta, o servidor deverá procurar a Seção de Pessoal do estabelecimento penal de sua classificação funcional, para que a solicitação seja formalmente registrada e processada por meio dos canais institucionais.

5. Ressalta-se que a retomada plena do sistema de LPT será comunicada oportunamente, por meio dos canais oficiais da Diretoria-Geral, após a conclusão dos ajustes legais, normativos e tecnológicos em curso.

Este comunicado tem vigência imediata e deverá ser amplamente divulgado, garantindo-se a ciência de todos os interessados.