POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coordenadoria de Recursos Humanos

Serviço de Administração de Pessoal

BOLETIM INFORMATIVO CRH N° 04/2025

Assunto: Orientação referente ao Acúmulo de Cargo de Policial Penal com o de Professor.

A Coordenadoria de Recursos Humanos informa que, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas, órgão central do Sistema de Administração de Pessoal, vinculada à Secretaria de Gestão e Governo Digital, exarou a Informação SGP n.° 981/2025, que trata da viabilidade da acumulação remunerada do cargo de Policial Penal com o de professor.

De acordo com a manifestação da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, o cargo de Policial Penal possui natureza técnica e, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal de 1988, é permitida a acumulação com cargo ou função de magistério, desde que observados os requisitos de compatibilidade de horários e as demais condições legais, como a autorização formal da autoridade competente, o respeito ao teto constitucional remuneratório e a observância dos procedimentos previstos no Decreto n.º 41.915, de 2 de julho de 1997.

Dessa forma, encaminha-se a Informação SGP n.° 981/2025, e solicita-se a colaboração para ciência e ampla divulgação desta orientação a todos Policiais Penais em exercício na Sede da Polícia Penal.