PORTARIA DGPP N° 013, DE 27 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de duração dos Grupos de Trabalho instituídos pela Portaria DGPP nº 011, de 16 de abril de 2025.

O Diretor-Geral da Polícia Penal,

CONSIDERANDO a Portaria DGPP n° 011, de 16 de abril de 2025, que institui Grupos de Trabalho para revisão e edição de Procedimentos Operacionais Padrão e Normas Gerais de Ação da Polícia Penal;

CONSIDERANDO o decurso do prazo descrito no ato normativo e a necessidade de dilação para conclusão dos trabalhos dos referidos Grupos;

RESOLVE:

Artigo 1º – Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo estipulado no artigo 7º, da Portaria DGPP nº 011, de 16 de abril de 2025.

Parágrafo único – O prazo a que se refere o caput deste artigo poderá ser prorrogado, por igual período, mediante solicitação fundamentada do Coordenador do Grupo de Trabalho ao Diretor-Geral da Polícia Penal.

Artigo 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 17 de maio de 2025.