Resolução SAP 160, de 29 de novembro de 2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral a receber por doação e sem encargos, bem semovente que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, autorizada a receber por doação e sem encargos, do Sr. Adriano Cano Santos, RG. 25.612.241-6, CPF 178.336.908-64, 01 (um) cão da raça ROTTWEILER, denominado ZECA VON BR NORDEN, de pelagem preta e castanha, macho, nascido aos 24/04/2018, conforme instrumento de doação (fls. 13/14); certificado de registro genealógico WKU BR/SOR/21/1088268 (fls. 15/16); do SAP-PRC-2021/26076.

Artigo 2º– O bem especificado no artigo 1º desta Resolução é destinado à Penitenciária II de Potim.

Artigo 3º– A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.