Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução 136, de 14-9-21

Indicação de fiscal para recebimento de Kits de Coletas de Dados Biométricos e Biográficos que serão doados à SAP, pelo Conselho Nacional de Justiça.

O Secretário da Secretaria da Administração Penitenciária, no uso de sua competência legal e considerando:

o Acordo de Cooperação Técnica Internacional com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, que atráves do Programa Fazendo Justiça, desenvolveu o Fluxo Contínuo de Coleta Biométrica e Emissão de Documentos para Pessoas Privadas de Liberdade, por meio da identificação biométrica; que o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral, firmaram o Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 023/2019, que visa a realização de consulta e verificação dos dados biométricos e biográficos na Base de Dados da Identificação Civil Nacional (BDICN);

que para a realização da coleta de dados biométricos nesta Secretaria, serão doados 159 (centro e cinquenta e nove) Kits-Bios, pelo Conselho Nacional de Justiça;

que para a distribuição destes equipamentos foi elaborado um Plano de Trabalho de Logística e Distribuição, no qual à necessidade de indicação de servidores desta Secretaria.

RESOLVE:

Artigo 1º- Indicar o servidor MARCO ANTONIO SEVERO SILVA, RG.: 15.386.939-2, Assessor Técnico de Gabinete, como FISCAL na entrega dos KitsBios doados pelo Conselho Nacional de Justiça.

Paragráfo Único – O servidor indicado no artigo 1º, será responsável pelo acompanhamento da entrega, assinatura da Nota Fiscal de Remessa e do Termo de Recebimento dos KitsBios.

Artigo 2º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.