Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-56, de 5-5-2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, a receber por doação e sem encargos, bem móvel que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de Valkiria Golfeto, RG:27.766.493-7 e CPF:291.223.918-43, 01 geladeira, tipo refrigerador, marca Consul, modelo CRC28DBBNA, 220V, cor branca, conforme Termo de Doação (fls. 08), do Processo – SAP-PRC-2021/10715.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução é destinado ao Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.