Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-63, de 13-5-2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado a receber por doação e sem encargos, bens móveis que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, 01 Impressora Cannon Image Runner 1025 if série (21) TJR 40172, doada pelo Sr. Cristiano Rosa Matarazzo, RG 29.432.161, CPF 270.747.648-09, conforme Termo de Doação (fls. 4), do SAP-PRC 2021/08527.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado Penitenciária "ASP Maria Filomena de Souza Dias" de Itapetininga.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.