Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-44, de 19-4-2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado a receber por doação e sem encargos, bem móvel que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, (01) FornoMicro-Ondas31L ElectroluxMEF- 41 -110VBC, doado por Luciana Aparecida Barbosa Moreno, RG. 40.541.332-7, CPF. 338.438.508-01, conforme termo de doação fls. 08/09, do SAP/PRC 2021/08820.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado Penitenciária de Junqueirópolis.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação