quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário Of cial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (43) – 10

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-17, de 3-3-2021

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado a receber, por doação e sem encargos, bem semovente que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, conforme alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto 46.623, de 21-03-2002, resolve:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de André Ricardo dos Santos Silva, CPF311.415.748-64, RG42.149.463-3, sendo: 01 cão da raça Rottweiler Fêmea, de nome Leona, conforme declaração de doação;

Artigo 2º – Os bens especificados no artigo 1º desta Resolução, são destinados a Penitenciária de Paraguaçu Paulista;

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil;

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial