terça-feira, 9 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 131 (26) – 14

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP-13, de 8-2-2021

Estende o prazo estabelecido na Resolução SAP-43, de 24 de março 2020, e respectivas alterações

O Secretário da Administração Penitenciária,

Considerando o contido no inciso II do artigo 1º do Decreto 65.502, de 05-02-2021, que estende o prazo fixado no caput do artigo 2º do Decreto 64.879, de 20-03-2020;

Considerando os termos e condições estabelecidos no Decreto 64.994, de 28-05-2020, e em suas alterações;

Resolve:

Artigo 1º – Fica estendido, até 07-03-2021, o prazo a que aludem:

I – o §1º do artigo 1º da Resolução SAP-43, de 24-03-2020, alterada pela Resolução SAP-44, de 25-03-2020;

II – o §2º do artigo 2º, acrescentado à Resolução SAP-43, de 24-03-2020, pela Resolução SAP-55, de 10-04-2020.

Artigo 2º – A presente resolução será continuamente revisada, objetivando manter-se atualizada.

Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor a contar da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 08-02-2021.

Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial