quarta-feira, 27 de julho de 2022 Diário Ofi cial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 132 (150) – 33

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 090, de 25 de julho de 2022.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado a receber por doação e sem encargos, os bens móveis que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º– Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, 01 aparelho de Microondas, marca Brastemp Clean, capacidade 20 litros, modelo BMC20AFBNA, 220 Volts. 1.2 Kw, doado pela Sra. THAIS ROSSANA DE AZEVEDO FARIA, RG nº 27.739.497-1, CPF nº 281.628.518-95, conforme consta do termo de doação às fls. 05 do SAP/PRC- 2022/23806.

Artigo 2º– O bem especificado no artigo 1º desta Resolução é destinado à Penitenciária “Wellington Rodrigo Segura” de Presidente Prudente.

Artigo 3º– A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial