14 – São Paulo, 132 (144) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I terça-feira, 19 de julho de 2022

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução 085, de 15-7-2022

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado a receber, por doação e sem encargos, bem semovente que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos de MARCO ANTONIO DE SANTANA, RG. 20.949.654-X e CPF 173.560.008-30, 01 (um) Cão da raça Pastor Alemão, macho, cor cinza, nascido aos 16/12/2021, denominado “CAOS”, conforme Termo de Doação (fls. 14/15), do Processo SAP-PRC-2022/27617.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado ao Centro de Detenção Provisória I de Pacaembu.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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