Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 062, de 08 de junho de 2022.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado a receber por doação e sem encargos, os bens móveis que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, 01 aparelho de ar condicionado, tipo janela, cor cinza, 7.500 BTUs, marca Consul, que foi doado pela Sra. Aurea Leme Duarte Gracindo Alves, CPF nº 061.826.486-02, e RG nº 12.567.984-1, conforme consta do termo de doação às fls.05, do SAP-PRC-2022/22497.

Artigo 2º – Os bens especificados no artigo 1º desta Resolução, são destinados ao Centro de Ressocialização “Dr. Manoel Carlos Muniz” de Lins.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.