sexta-feira, 13 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 132 (94) – 21

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 049, de 11-5-2022

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, a receber por doação e sem encargos, bem semovente que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea “b” do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, do Sr. Rodney Wolfarth, RG. 22.349.065, CPF. 067.234.818-79, (um) cão fêmea da raça Pastor Holandês, pelo curto, cor tigrado dourado, nascida aos 06/12/2019, denominada “Ayla Baluarte dos Anjos”, conforme Termo de Doação (fls.09), e Certificado de Registro Genealógico RIG/SPQ/19/05080 (fls.13), emitido pela Confederação Brasileira de Cinofilia, que consta do SAP/PRC-2022/15338.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução é destinado à Penitenciária “ASP Anísio Aparecido de Oliveira” de Andradina.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Este conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial