terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 132 (81) – 15

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 040, de 25-4-2022

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado a receber por doação e sem encargos, os bens móveis que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º– Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, da Sra. Luciana Cristina Ribas Sandrini, CPF nº 329.317.178-86 e RG nº 32.880.142-2, 01 (um) forno micro-ondas, cor branca, marca Philco PM023BB, 220 Volts, conforme consta do termo de doação às fls. 07, do SAP-PRC-2021/15460.

Artigo 2º– O bem especificado no artigo 1º desta Resolução, é destinado ao Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz.

Artigo 3º– A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º– Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

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