Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 095, de 05-8-2022.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado a receber por doação e sem encargos, os bens móveis que especifica

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea "b" do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, 01 (um) cortador de grama (CE45M- 2500W-45cm), usado, de cor laranja, marca Tramontina que foi doado pelo Sr. Giulliano Wolf Ribeiro, RG. 28.095.040, CPF. 256.222.968-11, conforme consta do termo de doação às fls. 06, do SAP-PRC-2022/31011.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta resolução é destinado à Penitenciária de “João Augustinho Pannuci” de Marabá Paulista.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.