sábado, 15 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 132 (10) – 7

Administração Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SAP 007, de 13 de janeiro de 2022.

Autoriza a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, a receber por doação e sem encargos, bem semovente que especifica.

O Secretário da Administração Penitenciária, no uso de sua competência prevista na alínea ?b? do inciso VI, do artigo 48 do Decreto Nº 46.623, de 21 de março de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º – Fica a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, autorizada a receber por doação e sem encargos, de Raphael Viudes Gomes da Cruz, RG. 33.273.294, CPF 224.762.728-50, 01 Cadela da raça Pastor Alemão, pelagem preta e canela, fêmea, nascida aos 08/06/2021, denominada "SYLVIE", conforme Termo de Doação (fls. 11) e Certificado de Registro Genealógico ?RI-WKU-BR/SOR/21-118662 (fls. 14/15,) do SAP-PRC-2021/51576.

Artigo 2º – O bem especificado no artigo 1º desta Resolução é destinado à Penitenciária Maurício Henrique Guimarães Pereira de Presidente Venceslau.

Artigo 3º – A Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, adotará as providências necessárias, visando a regularização contábil.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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