Resolução SAP – 173, de 27-11-2014

A resolução altera o parágrafo único do artigo 112 do Regimento Interno Padrão para atualizar as regras de entrada de crianças e adolescentes nas unidades prisionais. Define que eles devem estar acompanhados de responsável legal ou de fato, sem necessidade de autorização judicial. A mudança se baseia no Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme atualização da Lei 12.962/2014. As demais normas do Regimento Interno permanecem válidas. No conjunto, a alteração simplifica e padroniza o acesso de menores durante a visitação prisional.

Resolução SAP – 109, de 24-5-2012

A resolução autoriza oficialmente o retorno das visitas sociais presenciais nas unidades prisionais do Estado de São Paulo. Ela atualiza o Regimento Interno Padrão com novas regras sobre visitação, envio e recebimento de produtos e direitos dos custodiados. A medida considera o avanço da vacinação, o controle da Covid-19 e a necessidade de fortalecer vínculos familiares. Também padroniza procedimentos para comunicação, numerário e objetos permitidos. No conjunto, representa a retomada organizada das visitas e a modernização das normas de convivência e integração social no sistema penitenciário.

Resolução SAP – 191, de 26-11-2020

A resolução atualiza os artigos 103 e 121 do Regimento Interno Padrão para ajustar regras de visitação nas unidades prisionais. Estabelece que visitantes que não sejam parentes de até segundo grau podem ser submetidos a entrevista pela área de Segurança e Disciplina antes da inclusão no rol de visitas. Também altera as condições para visita íntima envolvendo pessoa menor de 18 anos, exigindo emancipação judicial, comprovação de união estável e entrevista com responsável legal. As demais normas anteriores permanecem válidas. No conjunto, a mudança reforça critérios de segurança e controle

Parecer – Nº 037_2005 – Dispõe sobre a aplicação do processo administrativo (Lei 14.184/2002) para concessão indevida de vantagens e benefícios a servidores, inativos e pensionistas de MG.

RESOLUÇÃO Nº 037, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a aplicação do processo administrativo, instituído pela Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002, nos casos de concessão indevida de vantagens e benefícios ao servidor, ao inativo e ao pensionista do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. O SECRETÁRIO DE ESTADO […]

Palavras-chave: Processo administrativo, Lei n.º 14.184/2002, Servidor público, Inativo, Pensionista, Vantagens e benefícios, Concessão indevida, Minas Gerais, SEPLAG, Resolução nº 037/2005

Resolução SSP/SAP Nº 01, de 25 de abril de 2023

Administração Penitenciária GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução do Secretário, de 27/04/2023 Resolução SSP/SAP Nº 01, de 25 de abril de 2023. Disciplina os procedimentos de execução das medidas cautelares de monitoração eletrônica, impostas por meio de determinações judiciais, proferidas durante audiências de custódia na Capital. Considerando a identificação da existência de milhares de processados submetidos a […]

Palavras-chave: Monitoração eletrônica, Medidas cautelares, Audiência de custódia, Sistema SP RECRIM, Políticas de prevenção criminal

Resolução – SAP Nº 49, de 10 de maio de 2023

Administração Penitenciária GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução Secretaria da Administração Penitenciária Nº 49, de 10 de maio de 2023 Disciplina a “Conexão Familiar – Visitas Virtuais Mulher” nos Estabelecimentos Penais Femininos e a “Conexão Familiar – Visitas Virtuais em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico” do Sistema Penitenciário do Estado de São Paulo. O Secretário da […]

Palavras-chave: Conexão Familiar visitas virtuais, Visitas virtuais mulher sistema prisional, Visitas virtuais hospitais de custódia, Projeto Conexão Familiar SAP, Sistema penitenciário feminino SP