Parecer CJ SAP – Nº 121_2026 – Ato administrativo. Arquivamento. Dúvida jurídica sobre a necessidade de o Secretário determinar o arquivamento de processo de avaliação de estágio probatório de servidor exonerado voluntariamente.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PROCESSO: 006.00245881/2025-93 INTERESSADO: PARECER: 121/2026 EMENTA: ATO ADMINISTRATIVO. Arquivamento. Dúvida Jurídica. Trata-se de dúvida jurídica quanto à necessidade de o Sr. Secretário da Pasta determinar arquivamento de processo de avaliação de estágio probatório quanto o interessado tiver formulado pedido de exoneração e se desligado […]

Palavras-chave: Ato administrativo, Arquivamento, Dúvida jurídica, Estágio probatório, Exoneração, Servidor público, Secretário da Administração Penitenciária, Perda de objeto, Avaliação de desempenho, Policial Penal

Parecer – Nº 7_2026 – Cota: Processo de Estágio Probatório

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONSULTORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PROCESSO: 006.00260805/2025-16 INTERESSADO: RODRIGO NOGUEIRA FERRARI COTA: 7/2026 ASSUNTO: PROCESSO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. Aportaram os autos em epígrafe nesta Consultoria Jurídica para manifestação sobre processo de estágio probatório do Policial Penal, Rodrigo Nogueira Ferrari. Entretanto, antes de ser elaborado um parecer conclusivo, entendo que […]

Palavras-chave: estágio probatório, Policial Penal, Rodrigo Nogueira Ferrari, sindicância, parecer, Consultoria Jurídica, PGE, exoneração, servidor público, licença-saúde, inassiduidade, frequência insatisfatória

Parecer CJ/SAP nº 105/2025 – Estágio Probatório de Servidor que não cumpriu o requisito do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 1.416/2024

Parecer CJ/SAP nº 105/2025 – Estágio Probatório de Servidor que não cumpriu o requisito do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 1.416/2024 Processo: 006.00415308/2024-72 Interessado: Fernando Antonio da Costa Parecer: 105/2025 Ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO – estágio probatório – Servidor Público que não cumpriu o requisito do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar […]

Palavras-chave: parecer jurídico estágio probatório, estágio probatório servidor público, exoneração estágio probatório

Parecer CJ SAP 122/2025 – Dúvida Juridica, Estágio Probatório

DÚVIDA JURÍDICA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Trata-se de processo de avaliação de servidor em estágio probatório, que culminou com a conclusão por sua não confirmação, diante da constatação de violação
dos deveres estabelecidos nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX do artigo 6º da Lei Complementar nº 898/2001, revogada pela Lei Complementar nº 1.416/2024, que os reproduziu. Princípio da continuidade normativo-típica. Minuta de exoneração que deve conter ambos os diplomas normativos como fundamento legal do ato exoneratório, pois as condutas violadoras dos deveres funcionais foram cometidas sob a lei revogada, cujo conteúdo típico foi realocado para a novel legislação. Proposta de evolução à origem.

Palavras-chave: Dúvida Jurídica, Estágio Probatório, Processo em Estágio Probatório, exoneração estágio probatório

Parecer PGE nº 71/2017 – Dúvida quanto ao prazo para exoneração de servidor em razão de inaptidão no estágio probatório

Parecer PA nº 71/2017 – Prazo para exoneração de servidor no estágio probatório Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Parecer: PA nº 71/2017 Data: 13 de novembro de 2017 Ementa Servidor público em estágio probatório. Dúvida jurídica quanto ao prazo para exoneração de servidor considerado inapto para o exercício do cargo efetivo. A […]

Palavras-chave: estágio probatório servidor público, exoneração estágio probatório, estabilidade servidor público, artigo 41 da constituição federal, exoneração servidor inapto

Parecer – Nº 2945_2015 – Processo administrativo de estágio probatório de Neemias Gonçalves de Souza

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA CONSULTORIA JURÍDICA 226. PROCESSO: CDP PONTAL – N° 781/2012 PARECER CJ/SAP: 2945/2015 INTERESSADO: NEEMIAS GONÇALVES DE SOUZA – RG. 18.522.555 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO – estágio probatório Servidor público que não cumpre os requisitos do artigo 6º, da Lei Complementar nº 959/04 Agente de Segurança Penitenciária – Proposta de não permanência do […]

Palavras-chave: Estágio Probatório, Agente de Segurança Penitenciária, Neemias Gonçalves de Souza, Não Confirmação, Faltas Injustificadas, Licença Saúde, Assiduidade, Lei Complementar nº 959/04, Exoneração, Administração Penitenciária, Consultoria Jurídica, Processo Administrativo Disciplinar

PARECER REFERENCIAL. LICITAÇÃO. PREGÃO. Prestação de serviços contínuos e não contínuos

PROCESSO: 006.00169134/2025-41 INTERESSADO: COORDENADORIA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO PARECER REFERENCIAL: CJ/SAP 10/2025 EMENTA: PARECER REFERENCIAL. LICITAÇÃO. PREGÃO. Prestação de serviços contínuos e não contínuos – inclusive os de natureza continuada abrangidos por CADTERC, qualquer que seja o valor total estimado para a contratação, excluídos os serviços referentes à tecnologia da informação […]

Parecer – Nº 618_2013 – Recurso Hierárquico de Antonio Paulo Rodrigues da Costa em Estágio Probatório como Agente de Segurança Penitenciária

PROCESSO PARECER 618/2013 INTERESSADO ANTONIO PAULO RODRIGUES DA COSTA ASSUNTO CARGO PÚBLICO – Estágio Probatório. RECURSO ADMINISTRATIVO – Recurso Hierárquico. Apelo apresentado por ex-Agente de Segurança Penitenciária, exonerado no curso do estágio probatório, com fundamento com fundamento no artigo 6º, § 4º, da Lei Complementar nº 959, de 13/9/2004. Proposta de conhecimento do pleito, eis […]

Palavras-chave: Estágio Probatório, Recurso Hierárquico, Agente de Segurança Penitenciária, Exoneração, Licença Saúde, Readaptação, Aposentadoria por Invalidez, Servidor Público, Governo do Estado de São Paulo

Parecer – Nº 844_2012 – Cargo público – Estágio probatório. Exoneração. Polícia Civil.

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO PARECER 844/2012 INTERESSADO MINORU NAKAKOGE ASSUNTO CARGO PÚBLICO – Estágio Probatório. EXONERAÇÃO. POLÍCIA CIVIL. Escrivão de Polícia em estágio probatório. Pela origem, proposta de expedição de ato de exoneração pelo Governador do Estado, sob fundamento de não preenchimento do requisito previsto no item 1, do §1º, do artigo […]

Palavras-chave: Minoru Nakakoge, Estágio Probatório, Exoneração, Polícia Civil, Escrivão de Polícia, Doença Mental, Aposentadoria por Invalidez, Anulação de Posse, Curso de Formação, LC 1151/11, LC 1064/08, Transtorno Delirante, Servidor Público, Licença para tratamento de saúde, Capacidade física e mental, Inspeção médica, Invalidação de posse, Departamento de Perícias Médicas do Estado, Academia de Polícia, Corregedoria Geral da Polícia Civil, Instituto Médico Legal