Corregedoria
DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ficha informativa DECRETO N° 61.042, DE 09 DE JANEIRO DE 2015 Altera dispositivos do Decreto nº 53.994, de 2009, que regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar nº 898, de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas […]
Palavras-chave: Decreto nº 61.042, Decreto nº 53.994, Lei Complementar nº 898, Administração Penitenciária, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, Promoção, Interstício, Concursos de promoção, Aperfeiçoamento de conhecimentos, Comissões e grupos de trabalho, Retificação
DECRETO N° 60.806, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 Altera dispositivos do Decreto nº 50.820, de 2006, que regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar nº 959, de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, […]
Palavras-chave: Decreto 60.806, Agente de Segurança Penitenciária, promoção, Lei Complementar 959, interstício, assiduidade, afastamento, Secretaria da Administração Penitenciária, ASP, Geraldo Alckmin, São Paulo, funcionalismo público
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO N° 54.505, DE 1º DE JULHO DE 2009 Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 50.820, de 23 de maio de 2006, que regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar n° 959, de 13 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 1.060, de […]
Palavras-chave: Decreto 54.505, promoção, Agente de Segurança Penitenciária, Administração Penitenciária, Lei Complementar 959, Lei Complementar 1060, antiguidade, merecimento, servidor público, São Paulo, interstícios
DECRETO N° 52.054, DE 14 DE AGOSTO DE 2007 Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo […]
Palavras-chave: horário de trabalho, registro de ponto, servidores públicos estaduais, administração direta, autarquias, jornada de trabalho, faltas, abono de faltas, justificação de faltas, regime de plantão, servidor-estudante, compensação de horas, legislação estadual, São Paulo
Ficha informativa DECRETO N° 50.820, DE 23 DE MAIO DE 2006 Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar n° 959, de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Agente de Segurança Penitenciária CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no parágrafo […]
Palavras-chave: promoção, Agente de Segurança Penitenciária, Lei Complementar nº 959/2004, reestruturação, carreira, antiguidade, merecimento, concurso de promoção, interstício, avaliação, Administração Penitenciária, recursos humanos, critérios, pontuação, diário oficial, recurso
21/03/2025, 10:00 Lei Complementar nº 944, de 26 de junho de 2003 – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa LEI COMPLEMENTAR N° 944, DE 26 DE JUNHO DE 2003 (Projeto de lei Complementar n. 17/2001, do deputado Sidney Beraldo – PSDB) Altera a Lei Complementar n. 863, de 29 de dezembro de […]
Palavras-chave: Lei Complementar 944/2003, Lei Complementar 863/1999, Elaboração de leis, Redação de leis, Alteração de leis, Consolidação de leis, Vacância de leis, Cláusula de revogação, Regras de alteração, Legislação Paulista, Assembleia Legislativa, Supremo Tribunal Federal, Poder Executivo, Poder Legislativo, Imprensa Oficial
Ficha informativa LEI COMPLEMENTAR N° 944, DE 26 DE JUNHO DE 2003 (Projeto de lei Complementar n. 17/2001, do deputado Sidney Beraldo – PSDB) Altera a Lei Complementar n. 863, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e estabelece normas para a […]
Palavras-chave: Lei Complementar 944/2003, Alteração Legislativa, Lei Complementar 863/1999, Elaboração de Leis, Redação de Leis, Consolidação de Leis, Atos Normativos, Vacância de Leis, Revogação de Leis, Revisão Legislativa, Assembleia Legislativa SP, Poder Executivo SP, Geraldo Alckmin, Arnaldo Madeira
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece […]
Palavras-chave: processo administrativo, administração pública federal, direitos dos administrados, deveres do administrado, competência, impedimento, suspeição, instrução, decisão, recurso administrativo, anulação, revogação, convalidação
LEI Nº 10.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 (Última atualização: ADI – STF n° 6019, de 12/09/2018) Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares Artigo 1.° […]
Palavras-chave: processo administrativo, administração pública estadual, atos administrativos, princípios da administração, invalidade de atos, formalização de atos, publicidade dos atos, prazos administrativos, delegação, avocação, recursos administrativos, procedimento de outorga, procedimento de invalidação, procedimento sancionatório, reparação de danos, obtenção de certidão, informações pessoais, retificação de informações, denúncia, disposições finais