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DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Registro: 2025.0000826465 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000301-59.2024.8.26.0172, da Comarca de Eldorado, em que é apelante EMILSON COURAS DA SILVA, é apelado MUNICÍPIO DE IPORANGA. ACORDAM, em sessão permanente e […]
Palavras-chave: Acórdão, Apelação Cível, Direito Administrativo, Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, PAD, Demissão, Inassiduidade, Nulidade Processual, Contraditório, Ampla Defesa, Excesso de Prazo, Controle Jurisdicional, Município de Iporanga, Emilson Couras da Silva, Reintegração, Abandono de Emprego, Tribunal de Justiça de São Paulo, STJ, Súmula 592
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Registro: 2025.0000825273 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1060213-64.2024.8.26.0114, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes RODRIGO ANTÔNIO SOUZA DA SILVA e GILMAR FERNANDES […]
Palavras-chave: Acórdão, Apelação Cível, Tribunal de Justiça, São Paulo, Direito Público, Mandado de Segurança, Fundação CASA, Procedimento Administrativo Disciplinar, Demissão, Servidor Público, Controle Judicial, Cerceamento de Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Proporcionalidade da Pena, Imagens CFTV
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 69118 – GO (2022/0188951-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ÉRICA CHAVES CRUVINEL ADVOGADOS: BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA – GO033670 KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA – GO033883 CAMILA DUFRAYER COELHO SILVEIRA – GO049177 DNAEL CAMILO RODRIGUES DA SILVA – GO061825 AGRAVADO: ESTADO […]
Palavras-chave: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO, MANDADO DE SEGURANÇA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EXCESSO PRAZO, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO, NULIDADE, pas de nulité sans grief, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2025.0000293911 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010385-58.2023.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que é apelante ANA FLÁVIA LOPES PARRILHA, sendo apelado MUNICÍPIO DE TATUÍ. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito […]
Palavras-chave: Acórdão, Apelação Cível, Servidora Pública Municipal, Monitora Escolar, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Reintegração, Município de Tatuí, Ana Flávia Lopes Parrilha, Contraditório, Ampla Defesa, Cerceamento de Defesa, Improbidade Administrativa, Controle Jurisdicional, Súmula 665 STJ, Súmula Vinculante 5, Súmula 650 STJ, Súmula 651 STJ, Direito Público, Tribunal de Justiça de São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 ACÓRDÃO Registro: 2025.0000232692 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1047915-34.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MAURICIO CORREA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Palavras-chave: Acórdão, Tribunal de Justiça, Apelação Cível, Mauricio Correa, Estado de São Paulo, Servidor Público, Demissão, Abandono de Cargo, Processo Administrativo Disciplinar, Due Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Ilegalidade, Abuso de Poder, Dependência Química, Incapacidade Laborativa, Animus Abandonandi, Reintegração, Danos Morais, Direito Público, Sentença, Recurso Desprovido, Dependência Química
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23793 – DF (2017/0243594-5) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA IMPETRANTE : JOAO LUIZ BROSKA ADVOGADOS : MICHEL SALIBA OLIVEIRA – DF024694 KARINA DE CAMARGO LAZARETTI – PR039349 EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR – PR067979 FELIPE TONISSI LIPPELT – DF052500 JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS – DF054805 MARINA […]
Palavras-chave: Mandado de Segurança, Servidor Público Federal, Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Cassação de Aposentadoria, Decadência, Nulidade, Cerceamento de Defesa, Excesso de Prazo, Receita Federal do Brasil, Desvio de Mercadorias, Sentença Penal Absolutória, Independência das Esferas Administrativa e Penal, Constitucionalidade, Lei 8.112/1990, Súmula 635/STJ, Súmula 592/STJ, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), ADPF 418/DF
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2024.0000275038 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000794-79.2021.8.26.0127, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes RIVALDO RAMOS JUNIOR e ELAINE GRACINDO ALVES CÂMARA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça […]
Palavras-chave: Apelação Cível, Ação Anulatória, Ato Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Servidor Público, Fraude Frequência, Tribunal de Justiça de São Paulo, Cerceamento de Defesa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2024.0000187097 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000265-98.2023.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é apelante CARLOS ALBERTO DE SOUZA ORTIZ, é apelado MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA. […]
Palavras-chave: Acórdão, TJSP, Apelação Cível, Processo Administrativo Disciplinar, PAD, Servidor Público Municipal, Inassiduidade Habitual, Demissão, Recurso Improvido, Taboão da Serra, Direito Administrativo, Nulidade, Devido Processo Legal, Hely Lopes Meirelles, Poder Judiciário, Constituição Federal, Código de Processo Civil
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA SUSPENSÃO. TIPIFICAÇÃO REALIZADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ILEGALIDADE NA VOTAÇÃO SECRETA PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃOA QUO NÃO IMPUGNADO. […]
Palavras-chave: Processual Civil, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Servidor Público, Deputado Estadual, Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Suspensão, Assembleia Legislativa, Revisão do Mérito Administrativo, Excesso de Prazo, Nulidade, Votação Secreta, Impedimento de Deputados, Mandado de Segurança, Decoro Parlamentar, Princípio da Dialeticidade
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2023.0000051860 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1039544-57.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MESSIAS PIMENTEL DE CAMARGO JUNIOR, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito […]
Palavras-chave: Acórdão, Apelação Cível, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Servidor Público, Delegado de Polícia, Prescrição, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Poder Judiciário, Administração Pública, Conduta Irregular Grave, Lei Complementar 207/1979, Messias Pimentel de Camargo Junior, Estado de São Paulo, Uso de Drogas, Ameaça, Disparo de Arma de Fogo, Luciana Paula de Souza Oliveira, Corregedoria Auxiliar de Campinas, Redes Sociais