Acórdão – TJSP Nº 1000794-79.2021.8.26.0127, de 3 de abril de 2024 – Fraude no controle de ponto

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2024.0000275038 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000794-79.2021.8.26.0127, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes RIVALDO RAMOS JUNIOR e ELAINE GRACINDO ALVES CÂMARA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça […]

Palavras-chave: Apelação Cível, Ação Anulatória, Ato Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Servidor Público, Fraude Frequência, Tribunal de Justiça de São Paulo, Cerceamento de Defesa

Jurisprudências, de 8 de março de 2024 – Negado provimento a recurso em processo administrativo disciplinar por inassiduidade habitual de servidor municipal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2024.0000187097 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000265-98.2023.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é apelante CARLOS ALBERTO DE SOUZA ORTIZ, é apelado MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA. […]

Palavras-chave: Acórdão, TJSP, Apelação Cível, Processo Administrativo Disciplinar, PAD, Servidor Público Municipal, Inassiduidade Habitual, Demissão, Recurso Improvido, Taboão da Serra, Direito Administrativo, Nulidade, Devido Processo Legal, Hely Lopes Meirelles, Poder Judiciário, Constituição Federal, Código de Processo Civil

Jurisprudências – Nº 69803 de 09 de Maio de 2023 – Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Deputado estadual. Processo administrativo disciplinar. Suspensão. Revisão do mérito. Excesso de prazo. Nulidade. Votação secreta. Impedimento de deputados.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. DEPUTADO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA SUSPENSÃO. TIPIFICAÇÃO REALIZADA PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ILEGALIDADE NA VOTAÇÃO SECRETA PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃOA QUO NÃO IMPUGNADO. […]

Palavras-chave: Processual Civil, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Servidor Público, Deputado Estadual, Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Suspensão, Assembleia Legislativa, Revisão do Mérito Administrativo, Excesso de Prazo, Nulidade, Votação Secreta, Impedimento de Deputados, Mandado de Segurança, Decoro Parlamentar, Princípio da Dialeticidade

Jurisprudências – TJSP Nº 2023.0000051860, de 31 de janeiro de 2023 – Redes Sociais

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2023.0000051860 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1039544-57.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MESSIAS PIMENTEL DE CAMARGO JUNIOR, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito […]

Palavras-chave: Acórdão, Apelação Cível, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Servidor Público, Delegado de Polícia, Prescrição, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Poder Judiciário, Administração Pública, Conduta Irregular Grave, Lei Complementar 207/1979, Messias Pimentel de Camargo Junior, Estado de São Paulo, Uso de Drogas, Ameaça, Disparo de Arma de Fogo, Luciana Paula de Souza Oliveira, Corregedoria Auxiliar de Campinas, Redes Sociais

Jurisprudência- TJSP Nº 28370, de 29 de Novembro de 2022 – Agravo Interno em Mandado de Segurança – Servidor Público Federal – Processo Administrativo Disciplinar – Demissão

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28370 – DF (2022/0024213-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : SANDRA MARIA ALVES DE FRANCA ADVOGADO : NASCIMENTO ALVES PAULINO – DF015194 AGRAVADO : UNIÃO IMPETRADO : MINISTRO DA ECONOMIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. […]

Palavras-chave: Processual Civil, Administrativo, Agravo Interno, Mandado de Segurança, Servidor Público Federal, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Prescrição, Prazo, Cerceamento de Defesa, Contraditório, Provas Emprestadas, Improbidade Administrativa, Controle Jurisdicional, Súmula 635 STJ, Súmula 592 STJ, Lei 8.112/1990, Operação Zelotes

Jurisprudências – Nº 1.672.212 de 27 de Abril de 2021 – Improbidade administrativa. Exercício de atividade docente em regime de dedicação exclusiva. Concorrência com outra atividade remunerada. Configuração de ato ímprobo.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.672.212 – SE (2017/0112943-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MARCELO MOTA MIRANDA ADVOGADO : MARCEL COSTA FORTES – SE003815 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DOCENTE EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONCORRÊNCIA COM OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA. CONFIGURAÇÃO DE […]

Palavras-chave: Improbidade Administrativa, Dedicação Exclusiva, Acumulação de Cargos, Professor Universitário, Dolo, Prejuízo ao Erário, Superior Tribunal de Justiça, Lei 8.429/92, Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público, Marcelo Mota Miranda, Ministério Público Federal, Herman Benjamin, Instituto Federal de Sergipe (IFS)

Tribunal de Justiça_RS_jurisprudência sobre estágio probatório

Jurisprudência 14. Núm.:70082663592 Tipo de processo: Apelação Cível Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Classe CNJ: Apelação Relator: Eduardo Uhlein Redator: Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Comarca de Origem: CAXIAS DO SUL Seção: CIVEL Assunto CNJ: Estágio Probatório Decisão: Acordao Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. TÉCNICO EM INFORMÁTICA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. […]

Palavras-chave: Estágio Probatório, Servidor Público, Avaliação de Desempenho, Exoneração, Formalismo Moderado, Apelação Cível

Resolução – SAP Nº 70080505084, de 30 de MAIO de 2019

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. CARGO DE PROFESSORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÕES. NULIDADE DO PAD NÃO EVIDENCIADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. OBSERVÂNCIA DA LEI-DOIS IRMÃOS Nº 1.883/01. 1. Restou demonstrado pelo conjunto probatório o agir da apelante em desacordo com os princípios que devem nortear […]

Palavras-chave: Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Estágio Probatório, Ampla Defesa, Contraditório, Dano Moral

Jurisprudências – Nº 2019.0000081341 de 12 de fevereiro de 2019 – Apelação – Acidente de veículo e competência recursal

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Registro: 2019.0000081341 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1022712-80.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado RODRIGO RODRIGUES DO PRADO, é apelado/apelante ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do […]

Palavras-chave: Apelação, Acórdão, Registro 2019.0000081341, Rodrigo Rodrigues do Prado, Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça de São Paulo, Acidente de Trânsito, Viatura policial, Danos Materiais, Competência interna, Direito Público, Direito Privado, Resolução n. 623/2013, Ressarcimento de danos

Arguição de Inconstitucionalidade nº 0026708-63.2018.8.26.0000

Suscitante: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Incidente suscitado pela C. 2ª Câmara de Direito Público nos autos de ação que discute a supressão da remuneração de servidor público (policial militar) em razão do cumprimento de prisão provisória Inconstitucionalidade do trecho que menciona o inc. […]