Corregedoria
DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Registro: 2025.0000826465 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000301-59.2024.8.26.0172, da Comarca de Eldorado, em que é apelante EMILSON COURAS DA SILVA, é apelado MUNICÍPIO DE IPORANGA. ACORDAM, em sessão permanente e […]
Palavras-chave: Acórdão, Apelação Cível, Direito Administrativo, Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, PAD, Demissão, Inassiduidade, Nulidade Processual, Contraditório, Ampla Defesa, Excesso de Prazo, Controle Jurisdicional, Município de Iporanga, Emilson Couras da Silva, Reintegração, Abandono de Emprego, Tribunal de Justiça de São Paulo, STJ, Súmula 592
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Público Registro: 2025.0000825273 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1060213-64.2024.8.26.0114, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes RODRIGO ANTÔNIO SOUZA DA SILVA e GILMAR FERNANDES […]
Palavras-chave: Acórdão, Apelação Cível, Tribunal de Justiça, São Paulo, Direito Público, Mandado de Segurança, Fundação CASA, Procedimento Administrativo Disciplinar, Demissão, Servidor Público, Controle Judicial, Cerceamento de Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Proporcionalidade da Pena, Imagens CFTV
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2025.0000630042 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500298-24.2024.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante MAYKO AGUIAR DOS SANTOS, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Pú- blico do […]
Palavras-chave: Apelação Cível, Competência Recursal, Recurso Não Conhecido, Indenização, Danos Materiais, Acidente de Veículo, Viatura Policial, Estado de São Paulo, Policial Militar, Tribunal de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Privado, Resolução 623/13, Regimento Interno, Jurisprudência
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 69118 – GO (2022/0188951-0) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ÉRICA CHAVES CRUVINEL ADVOGADOS: BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA – GO033670 KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA – GO033883 CAMILA DUFRAYER COELHO SILVEIRA – GO049177 DNAEL CAMILO RODRIGUES DA SILVA – GO061825 AGRAVADO: ESTADO […]
Palavras-chave: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL, AGRAVO INTERNO, MANDADO DE SEGURANÇA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EXCESSO PRAZO, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO, NULIDADE, pas de nulité sans grief, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2649888 – GO (2024/0180496-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MARIO SERGIO MANSO ADVOGADOS: BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA – GO033670 KAROLINNE DA SILVA SANTOS PENA – GO033883 CAMILA DUFRAYER COELHO SILVEIRA – GO049177 LARA ALVES CAVALCANTE – GO067130 AGRAVADO: ESTADO DE GOIAS […]
Palavras-chave: Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público Estadual, Processo Administrativo Disciplinar, PAD, Tipicidade da Conduta, Prescrição, Pena de Demissão, Razoabilidade, Competência da Autoridade, Excesso de Prazo, Peculato, Súmula 280/STF, Súmula 592/STJ, Dolo, Confissão, Direito Administrativo, Direito Público, Regime Estatutário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2025.0000332410 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001507-23.2024.8.26.0362, da Comarca de Mogi-Guaçu, em que é apelante NATHAN DE GOIS GOMES, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de […]
Palavras-chave: Apelação Cível, Ressarcimento de Danos Materiais, Acidente de Trânsito, Viatura Policial, Competência Recursal, Seção de Direito Privado, Tribunal de Justiça de São Paulo, Fazenda Pública, Regimento Interno TJSP, Súmula 165 TJSP, Resolução nº 623/2013, Órgão Especial, Mogi-Guaçu, Nathan de Gois Gomes, José Eduardo Marcondes Machado, Responsabilidade Civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2025.0000293911 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1010385-58.2023.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que é apelante ANA FLÁVIA LOPES PARRILHA, sendo apelado MUNICÍPIO DE TATUÍ. ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 3ª Câmara de Direito […]
Palavras-chave: Acórdão, Apelação Cível, Servidora Pública Municipal, Monitora Escolar, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Reintegração, Município de Tatuí, Ana Flávia Lopes Parrilha, Contraditório, Ampla Defesa, Cerceamento de Defesa, Improbidade Administrativa, Controle Jurisdicional, Súmula 665 STJ, Súmula Vinculante 5, Súmula 650 STJ, Súmula 651 STJ, Direito Público, Tribunal de Justiça de São Paulo
fls. 3402 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2025.0000240210 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029616-09.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SORAIA CABELO PEREIRA e LAÉRCIO JOSÉ MORAES DOS SANTOS, são apelados ESTADO DE SÃO PAULO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO […]
Palavras-chave: Apelação Cível, Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Enriquecimento Ilícito, Dolo, Recurso Prejudicado, Sentença Anulada, Sigilo Bancário, Tema 1.199 Repercussão Geral, Estado de São Paulo, Ministério Público, Soraia Cabelo Pereira, Laércio José Moraes dos Santos, Poder Judiciário, Tribunal de Justiça de São Paulo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 ACÓRDÃO Registro: 2025.0000232692 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1047915-34.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MAURICIO CORREA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir […]
Palavras-chave: Acórdão, Tribunal de Justiça, Apelação Cível, Mauricio Correa, Estado de São Paulo, Servidor Público, Demissão, Abandono de Cargo, Processo Administrativo Disciplinar, Due Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Ilegalidade, Abuso de Poder, Dependência Química, Incapacidade Laborativa, Animus Abandonandi, Reintegração, Danos Morais, Direito Público, Sentença, Recurso Desprovido, Dependência Química
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23793 – DF (2017/0243594-5) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA IMPETRANTE : JOAO LUIZ BROSKA ADVOGADOS : MICHEL SALIBA OLIVEIRA – DF024694 KARINA DE CAMARGO LAZARETTI – PR039349 EDSON LUIZ FACCHI JUNIOR – PR067979 FELIPE TONISSI LIPPELT – DF052500 JANAINA DA SILVA LEME DOS SANTOS – DF054805 MARINA […]
Palavras-chave: Mandado de Segurança, Servidor Público Federal, Processo Administrativo Disciplinar (PAD), Cassação de Aposentadoria, Decadência, Nulidade, Cerceamento de Defesa, Excesso de Prazo, Receita Federal do Brasil, Desvio de Mercadorias, Sentença Penal Absolutória, Independência das Esferas Administrativa e Penal, Constitucionalidade, Lei 8.112/1990, Súmula 635/STJ, Súmula 592/STJ, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), ADPF 418/DF